CMJP
O plenário aprovou 12 Projetos de Lei Ordinária e uma Medida Provisória na sessão desta quinta-feira (24)
Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto que proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos congêneres na Capital. O plenário aprovou 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e uma Medida Provisória (MP).
O PLO 10/2025, do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos congêneres em João Pessoa, não sendo vedado o monitoramento eletrônico de áreas externas e comuns dos espaços. Os equipamentos de monitoramento eletrônico poderão ser instalados nas dependências de uso não íntimo das unidades habitacionais, devendo estar devidamente identificados e de fácil visualização para os hóspedes. Entende-se por dependências de uso íntimo os quartos, vestiários, closets, banheiros, lavabos, áreas destinadas ao uso de spa e demais de mesma natureza.
Entre os PLOs aprovados, foram destaque os seguintes: o 2193/2024, de Damásio Franca (PP), obrigando as empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, TV por assinatura e internet a realizarem a remoção e o descarte dos fios de cabeamento, após o cancelamento do serviço pelo usuário; o 2056/2024, de Guga Pet (PP), vedando a escolha de nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crime contra a mulher para logradouros públicos; e o 58/2025, de Carlão (PL), que proíbe a pesca utilizando qualquer tipo de rede, a menos de 3 mil metros distância, em éreas delimitadas como ponto de desova de tartarugas-marinhas e piscinas naturais, na orla marítima de João Pessoa. Os vereadores Milanez Neto (MDB), Bosquinho (PV), Marcos Vinícius (PDT) e Luís da Padaria (AGIR) se abstiveram da votação desta última matéria, alegando que o tema é da esfera federal.
A MP 65/2025, aprovada, dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa, com a finalidade de aprimorar a eficiência e a eficácia da atuação administrativa da pasta, órgão central na gestão e execução das obras públicas municipais. “Diante do aumento significativo dos investimentos em obras públicas nos últimos anos, tornou-se imperativo modernizar e otimizar a estrutura administrativa da Seinfra, a fim de garantir que os recursos sejam aplicados de forma transparente, eficiente e em consonância com os interesses da coletividade”, justificou o Executivo Municipal. A matéria recebeu voto contrário dos vereadores Milanez Neto, Marcos Henriques (PT) e Fábio Lopes (PL), alegando a falta de discussão com a população sobre o tema.
O PLO 45/2025, do vereador licenciado Guga Pet (PP), incluindo no calendário de datas comemorativas, eventos e feriados de João Pessoa o ‘CarnavAU Pet’, foi rejeitado por unanimidade sob a alegação de que o foco das políticas públicas devem ser voltadas às necessidades e bem-estar dos animais. “A classe política passa por um período de desgaste. Tudo é motivo de questionamento, mas temos nos destacados como uma capital que criou uma policlínica pet, um hospital pet. Já é compromisso da gestão do prefeito Cícero Lucena a construção de um novo hospital para animais em Mangabeira. Apoiamos inciativas da causa animal, mas precisamos ter uma atenção para não cometermos excesso”, justificou o vereador Bosquinho.
