CMJP
Segundo Odon Bezerra (PSB), a instituição não tinha as certidões necessárias para a realização do contrato
O líder da bancada de situação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Odon Bezerra (PSB), subiu à tribuna da Casa, na sessão ordinária desta quinta-feira (10), para explicar dificuldades enfrentadas pela Gestão Municipal com a renovação do contrato com o Hospital Padre Zé. O parlamentar ainda propôs soluções para os entraves.
“Nós temos responsabilidade com o Hospital Padre Zé. Temos que lutar para que aquela casa não feche. E, aqui, colocou-se a culpa na prefeitura, quando ela é a menos culpada”, defendeu o parlamentar, salientando que não é interesse só da Gestão Municipal manter a instituição funcionando, mas do Estado e de toda a sociedade.
Odon Bezerra alegou exigência legal e citou o artigo 29 da Lei 8.666, a Lei de Licitações, que requer a apresentação de certidões, como quitação de tributos federais com a Receita, quitação de débitos trabalhistas e de regularidade fiscal com o estado e município. “Eu pergunto: o hospital estava regular com essas certidões? A resposta é única: não! Qualquer estudante de direito do primeiro período daria um parecer contrário. E, confesso, se eu estivesse na condição de parecerista da Secretaria Municipal de Saúde, eu daria um parecer contrário”, declarou.
O vereador leu uma decisão judicial na qual se afirma a necessidade de a Administração cumprir as exigências legais, mesmo com a relevância social dos serviços prestados e com o fato de a renovação contratual ser um ato discricionário. “Infelizmente o jargão tem que ser utilizado: ‘dura lex, sed lex’, significa ‘a lei é dura, mas é a lei’”, afirmou, lembrando que, se alguém assina um contrato com irregularidades, pode responder por isso.
Segundo Odon, o que pode ser feito é pedir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que é emitida pela Receita Federal quando uma pessoa ou empresa tem dívidas, mas que estão suspensas. “É isso que os municípios fazem, que o estado faz. Eu tenho certeza de que aqui o Judiciário vai entender que tem que se dar um efeito suspensivo nessa decisão, e que o Tribunal de Justiça vai acatar, pelo que conheço da magistratura paraibana, dos desembargadores. É isso que vamos buscar”, afirmou o vereador, propondo a formação de uma comissão para solucionar a questão.
